AREsp 2743866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A MESMA OPERAÇÃO AO INVÉS DO DOBRO COMO DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN POR FORÇA DO ARBITRAMENTO EM SENTENÇA DOS ENCARGOS NO DOBRO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, PEDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATOSUNT SERVANDA DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO EM DISCUSSÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA DA FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPROCEDÊNCIA. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM NO MÍNIMO SEIS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ fl. 387) Os embargos de declaração foram acolhidos, nos termos da ementa a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E REJEITOU O DA INSTITUIÇÃO MAJORANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. ERRO MATERIAL. VÍCIO AVERIGUADO E SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MAJORADA PARA PROVEITO ECONÔMICO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA AO INVÉS DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA COMO CONSTOU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." (e-STJ fl. 420) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Contrarrazões às e-STJ fls. 519-524. Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios, em razão dos Temas nº 27/STJ. Decidiu-se, ainda, pela inadmissão do recurso, sob o fundamento de que a pretensão de reforma do acórdão estadual, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, por incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que também impedia o conhecimento da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 525-530). O agravo interno interposto contra a negativa de seguimento do apelo nobre foi improvido (e-STJ fls. 578-584) O presente agravo volta-se contra as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e pede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Eis o teor do acórdão recorrido: "Dessa forma, entendo pelo não provimento das razões de apelo vez que adequada a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado considerando que resta demonstrada cabalmente a abusividade em todos os contratos discutidos, mesmo considerando que a instituição financeira apelada costuma oferecer empréstimos para pessoas negativadas nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, entendo que a alegação de que os empréstimos realizados pela requerida, ora apelante são direcionados a consumidores negativados, o que justificaria a taxa praticada, não autoriza a cobrança de juros hiperbólicos, que quase atingem a cifra de 1000% a. a, devendo haver um mínimo de proporcionalidade entre as obrigações ajustadas. Nesses casos, não se cogita a vinculação das partes à previsão dos contratos, até porque "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é direito básico do" consumidor, a teor do art. 6º, V, do CDC. De se notar que adotados no presente caso os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, da tabela alhures colacionada, verifica-se evidente a abusividade dos juros não por estarem fixados meramente no dobro da taxa média o que poderia, no caso das operações de risco indicadas pela apelante, ter alguma relevância, mas por serem sido previstos, no mínimo disposto nos contratos avaliados, em patamares superiores a 6 (seis) vezes a média praticada no mercado. Em acréscimo, tenho que a questão das particularidades das operações tendo em vista o perfil da autora deveriam ter sido objeto da instrução probatória com demonstração, no caso concreto, das apontadas condições por meios das quais teoricamente justificada a imposição das taxas de juros superlativas. Tal providência não foi adotada pela apelante que se restringiu a fazer ilações acerca das condições da negociação sem efetiva comprovação de que o caso em comento mereceria tratamento distinto por força de alegados riscos da operação. Nesses termos improsperável o recurso." (e-STJ fls. 392-393) Ao que se vê, definida a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso especial repetitivo acerca da abusividade dos juros remuneratórios, é certo que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido para reconhecer a referida ilicitude demandaria o reexame do cenário fático fixado pelo Tribunal de origem, o que se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Quanto à interposição do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, pretendem os recorrentes ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada na alínea "a", qual seja, a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário, que foi obstada pela Súmula nº 7/STJ. Impõe-se, assim, o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para a demonstração da divergência. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 11. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 12. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. .. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.219.110/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico , os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA