AREsp 2512811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório e no contrato, limitou corretamente os juros remuneratórios à média de mercado acrescida de 10% por verificar abusividade superior a esse limite e expurgou a capitalização diária por ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros perante ausência de indicação da taxa diária no contrato
  2. 2 Abusividade da taxa de juros contratada e possibilidade de limitação à média de mercado acrescida de margem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório e no contrato, limitou corretamente os juros remuneratórios à média de mercado acrescida de 10% por verificar abusividade superior a esse limite e expurgou a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no pacto; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.