AREsp 2761222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, tampouco houve prequestionamento das matérias invocadas, sendo a argumentação considerada deficiente nos termos das Súmulas 284 e 282 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 fundamentação necessária para alegação de abusividade de taxa de juros (uso da taxa média de mercado)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, tampouco houve prequestionamento das matérias invocadas, sendo a argumentação considerada deficiente nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.