AREsp 2761140 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos comprovantes; no mérito, o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou juros remuneratórios apenas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agruvo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição Do Indébito, Compensação, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos comprovantes; no mérito, o agravo foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido limitou juros remuneratórios apenas com base na taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual é necessário novo julgamento para averiguar a abusividade segundo os parâmetros do STJ.

Court Disposition

agruvo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante