AREsp 2742013 - DECISAO

AREsp 2742013 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a ocorrência dos pressupostos que autorizariam o conhecimento do recurso especial; a matéria discutida envolve análise fático-probatória e peculiaridades do caso sobre a abusividade dos juros (logo, sujeita às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a alegação de nulidade por falta de prova pericial não foi debatida no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a ocorrência dos pressupostos que autorizariam o conhecimento do recurso especial; a matéria discutida envolve análise fático-probatória e peculiaridades do caso sobre a abusividade dos juros (logo, sujeita às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), a alegação de nulidade por falta de prova pericial não foi debatida no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.