AREsp 2763789 - DECISAO

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Deferiu-se efeito suspensivo ao recurso e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como único parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Deferiu-se efeito suspensivo ao recurso e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para aferição da abusividade; por isso, impõe-se novo julgamento na origem à luz desses parâmetros.

Court Disposition

agravo provido em parte; efeito suspensivo deferido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Deferir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.