AREsp 2748973 - DECISAO

AREsp 2748973 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores; além disso, a matéria fático-probatória não admite reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e questões não debatidas no acórdão recorrido não permitem conhecimento do recurso (Súmulas 282 STF e 211 STJ); havia também deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Mora, Compensação E Repetição Do Indébito, Citra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +8 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão de contrato bancário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores; além disso, a matéria fático-probatória não admite reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e questões não debatidas no acórdão recorrido não permitem conhecimento do recurso (Súmulas 282 STF e 211 STJ); havia também deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (pedido perdeu o objeto).
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.