AREsp 2762809 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na ausência de justificativa específica por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco, apreciando as peculiaridades do caso concreto; além disso, o conhecimento do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na ausência de justificativa específica por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco, apreciando as peculiaridades do caso concreto; além disso, o conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; não houve cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação legal, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.