AREsp 2739048 - DECISAO

AREsp 2739048 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, sob a égide da jurisprudência do STJ, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas pactuadas diante da ausência de justificação pela instituição financeira, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicando-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, sob a égide da jurisprudência do STJ, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas pactuadas diante da ausência de justificação pela instituição financeira, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicando-se a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.