AREsp 2751444 - DECISAO

AREsp 2751444 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria objeto da impugnação (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível na hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos Do STJ, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Temas Repetitivos Do STJ Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Seguimento

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação dos Temas 27, 233 e 234 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria objeto da impugnação (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.