AREsp 2703447 - DECISAO

AREsp 2703447 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática do processo de conhecimento e a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de justiça gratuita; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso, constatou a abusividade dos juros remuneratórios diante da elevada discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), o que, manteve a limitação dos juros; sendo pacífica na Corte a impossibilidade de reavaliar provas e fatos nesta instância e incidindo...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão automática do processo de conhecimento e a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de justiça gratuita; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso, constatou a abusividade dos juros remuneratórios diante da elevada discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), o que, manteve a limitação dos juros; sendo pacífica na Corte a impossibilidade de reavaliar provas e fatos nesta instância e incidindo...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.