AREsp 2758191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: a Corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por manifesta discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; o reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: a Corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por manifesta discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; o reexame desses elementos no recurso especial estaria vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tendo, ademais, faltado o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.