AREsp 2747621 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 83), que a simples comparação com a taxa média do BACEN, isoladamente, não é motivo automático de revisão e que não há cerceamento por indeferimento de perícia...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 suficiência de prova documental versus necessidade de perícia
  3. 3 alcance e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e aplicou a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 83), que a simples comparação com a taxa média do BACEN, isoladamente, não é motivo automático de revisão e que não há cerceamento por indeferimento de perícia quando o juízo considerou os documentos suficientes; aplicam‑se, assim, as Súmulas 5 e 7 quanto ao impedimento de reexame fático-probatório e a deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC também impede conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.