AREsp 2711388 - DECISAO

AREsp 2711388 - DECISAO

Os pedidos de suspensão (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de fundamento probatório suficiente; no mérito, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que, após reexame determinado pelo STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferidos os pedidos preliminares; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Recurso Especial, Agravo, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 7 83 Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão (art. 18 da Lei n. 6.024/1974) e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de fundamento probatório suficiente; no mérito, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que, após reexame determinado pelo STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em razão da ausência de demonstração pela instituição financeira de fatores capazes de justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco), aplicando-se, assim, a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.061.530/RS e incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos preliminares; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.