AREsp 2756039 - DECISAO

AREsp 2756039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em prova dos autos (taxa contratada significativamente superior à média divulgada pelo Banco Central) e a recorrente não comprovou os critérios que justificassem a taxa aplicada; além disso, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos embargos de declaração, restou demonstrado seu caráter protelatório, justificando a multa processual, e o STJ manteve a decisão sem reexaminar fatos.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Contratuais, Contrato Bancário De Crédito Pessoal Não Consignado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Contratuais Contrato Bancário De Crédito Pessoal Não Consignado Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em face da média de mercado
  2. 2 Se a parte titular do contrato bancário cumpriu o ônus de demonstrar os critérios de formação da taxa de juros
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos são manifestamente protelatórios e sujeitam-se à multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em prova dos autos (taxa contratada significativamente superior à média divulgada pelo Banco Central) e a recorrente não comprovou os critérios que justificassem a taxa aplicada; além disso, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos embargos de declaração, restou demonstrado seu caráter protelatório, justificando a multa processual, e o STJ manteve a decisão sem reexaminar fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.