AREsp 2746123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria discutida exige análise das peculiaridades fático-probatórias para revisão de juros remuneratórios, hipótese em que é vedado o reexame de prova e contrato na via especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); ademais, as alegações relativas à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua configuração
  2. 2 valoração do cotejo com taxa média do BACEN como fundamento para abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria discutida exige análise das peculiaridades fático-probatórias para revisão de juros remuneratórios, hipótese em que é vedado o reexame de prova e contrato na via especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); ademais, as alegações relativas à prova pericial e à violação de dispositivo legal étaient insuficientemente fundamentadas, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.