AREsp 2756281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente as circunstâncias fáticas e probatórias e concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e do perfil do consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de violação normativa capaz de autorizar o provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios pode se dar por simples comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente as circunstâncias fáticas e probatórias e concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e do perfil do consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de violação normativa capaz de autorizar o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se