AREsp 2754492 - DECISAO

AREsp 2754492 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos ou riscos excepcionais que justificassem a taxa pactuada; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Dano Moral, Efeito Suspensivo, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Capitalização De Juros Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisitos para caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos ou riscos excepcionais que justificassem a taxa pactuada; a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.