AREsp 2742170 - DECISAO

AREsp 2742170 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão (porque a regra do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento) e o pedido de assistência judiciária gratuita (por falta de comprovação de hipossuficiência). Quanto ao mérito, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), concluiu-se que a Corte de origem procedeu à análise das peculiaridades do caso e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa praticada; por isso, manteve‑se a limitação dos juros à taxa média de mercado e negou‑se provimento ao agravo em recurso especial, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmulas...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão (porque a regra do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento) e o pedido de assistência judiciária gratuita (por falta de comprovação de hipossuficiência). Quanto ao mérito, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), concluiu-se que a Corte de origem procedeu à análise das peculiaridades do caso e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa praticada; por isso, manteve‑se a limitação dos juros à taxa média de mercado e negou‑se provimento ao agravo em recurso especial, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmulas...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial