AREsp 2747729 - DECISAO

AREsp 2747729 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, aplicou a jurisprudência do STJ considerando a ausência de justificativa pela instituição financeira (ônus de comprovar custo de captação, spread, risco etc.), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau considerou o feito suficientemente instruído conforme art. 370 CPC; além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC era deficiente e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua revisão
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, aplicou a jurisprudência do STJ considerando a ausência de justificativa pela instituição financeira (ônus de comprovar custo de captação, spread, risco etc.), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau considerou o feito suficientemente instruído conforme art. 370 CPC; além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC era deficiente e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.