AREsp 2762191 - DECISAO

AREsp 2762191 - DECISAO

A decisão baseou-se no entendimento pacificado pelo REsp 1.061.530/RS de que a taxa média do Banco Central é um referencial a ser considerado, mas o fato de a taxa contratada exceder a média não configura, por si só, abusividade; como o acórdão recorrido aplicou esse parâmetro e concluiu pela existência de discrepância significativa no caso concreto, impõe-se negar provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, a configuração de abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro a ser considerado para aferição da abusividade dos juros contratados
  3. 3 Necessidade de demonstração específica e cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se no entendimento pacificado pelo REsp 1.061.530/RS de que a taxa média do Banco Central é um referencial a ser considerado, mas o fato de a taxa contratada exceder a média não configura, por si só, abusividade; como o acórdão recorrido aplicou esse parâmetro e concluiu pela existência de discrepância significativa no caso concreto, impõe-se negar provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.