AREsp 2739118 - DECISAO

AREsp 2739118 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado ao verificar que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem os patamares praticados; assim, a revisão das taxas sem demonstração cabal da abusividade dependeria de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo; pedidos de suspensão pelo Tema 1.198 e de efeito suspensivo foram indeferidos/considerados prejudicados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão e de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.198, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Litigância Predatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 fundamentação necessária para reconhecer abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado ao verificar que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem os patamares praticados; assim, a revisão das taxas sem demonstração cabal da abusividade dependeria de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo; pedidos de suspensão pelo Tema 1.198 e de efeito suspensivo foram indeferidos/considerados prejudicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão e de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefero o pedido de suspensão com fundamento no Tema n. 1.198 do STJ