AREsp 2743813 - DECISAO

AREsp 2743813 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se admite automaticamente, conforme jurisprudência do STJ; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou as suas conclusões; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade por ausência de comprovação das circunstâncias que justificariam a taxa pactuada, decisão compatível com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), de modo que...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481 STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se admite automaticamente, conforme jurisprudência do STJ; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou as suas conclusões; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade por ausência de comprovação das circunstâncias que justificariam a taxa pactuada, decisão compatível com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), de modo que...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.