AREsp 2764670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média do Bacen quando demonstrada significativa discrepância, e o tribunal de origem reconheceu abusividade com base em prova dos autos, não sendo possível sua alteração na via especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Contratos Bancários Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser adotada como limite ou referência para limitar juros abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média do Bacen quando demonstrada significativa discrepância, e o tribunal de origem reconheceu abusividade com base em prova dos autos, não sendo possível sua alteração na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente