AREsp 2733117 - DECISAO

AREsp 2733117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, no mérito fático o tribunal de origem considerou que a taxa contratada não mostrou diferença excessiva em relação à taxa média do BACEN, sendo aceitável uma faixa de flutuação razoável.

Parties
Agravante: ELENI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como balizador
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, no mérito fático o tribunal de origem considerou que a taxa contratada não mostrou diferença excessiva em relação à taxa média do BACEN, sendo aceitável uma faixa de flutuação razoável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.