AREsp 2756285 - DECISAO

AREsp 2756285 - DECISAO

O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios exclusivamente com base na taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e fatores como custo de captação, spread e risco), sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ; ademais, foi deferido efeito suspensivo em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano (periculum in mora).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros com base apenas na taxa média do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios exclusivamente com base na taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e fatores como custo de captação, spread e risco), sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ; ademais, foi deferido efeito suspensivo em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano (periculum in mora).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo-se os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ