AREsp 2759955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância e o tribunal de origem concluiu pela abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização da taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios
  2. 2 alegada violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02
  3. 3 constatação de abusividade dos juros e necessidade de prova cabal da discrepância em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância e o tribunal de origem concluiu pela abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial