AREsp 2694589 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/05/2024. Concluso ao gabinete em: 29/07/2024. Ação: revisional, ajuizada por IVANIR MARTA DOS SANTOS contra a agravante, alegando abusividade contratual, quantos aos juros remuneratórios. Sentença: julgou procedentes os pedidos, "para a)limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado financeiro, estipulada pelo sistema gerenciador de séries do BACEN, para a data da contratação, em dezembro de 2015, era de 26,52% ao ano; b) descaracterizar a mora do autor ante a existência de encargos ilegais na dívida, afastando a incidência dos juros moratórios, c) determinar o recálculo da dívida, condenando o réu à devolução ou compensação simples dos valores debitados a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos, bem como a suspensão dos descontos em folha de pagamento, diante do realinhamento da dívida." (e-STJ fl. 129). Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravada e negou provimento à apelação agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA RÉ. JUROSREMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EM PATAMAR ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS EM EXCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DASENTENÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE LIGAÇÕES NÃO ANALISADO. APRECIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAMÍNIMA SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE LIGAÇÕES. EXERCÍCIOREGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. SENTENÇA COMPLEMENTADAEM TAL ASPECTO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EMPARTE." (e-STJ fl. 193) No entanto, por maio da decisão de fls. 636/641 (e-STJ), esta Relatora determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie, a fim de que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Ao realizar novo julgamento, o TJ/RS deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao apelo da ré, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 733/742): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EM EVIDENTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. ART. 51, § 1º, DO CDC. MANTIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDEO EM PARTE. Embargos de Declaração: interpostos pela ora agravante foram rejeitados. Recurso especial: inicialmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Alega violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, III, IV e VI, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre todas as questões arguidas pela agravante. Também alega violação dos arts. 51, IV, e §1º, III, do CDC, na medida em que o Tribunal recorrido teria aplicado o disposto no referido dispositivo sem considerar que é requisito para tanto a verificação da demonstração cabal de abusividade. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, desnecessária a reiteração do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que tal benefício já foi concedido à parte agravante por meio da decisão de fls. 636/641 (e-STJ): Cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo (AgInt no AR Esp 1.718.508/ES, 3ª Turma, D Je de 27/11/2020; AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.064.017/SC, 4ª Turma, D Je de 20/5/2019; e AgInt no AR Esp 862.843/PR, 3ª Turma, D Je de 28/8/2017). In casu, o requerimento fora apresentado já em âmbito recursal e, ante as documentações apresentadas neste Juízo às fls. 467/515 (e-STJ), defiro o pedido. Não obstante, havendo mudança na situação financeira da agravante, ressalto a possibilidade de ser revista a sua concessão. De mais a mais, elucido que a gratuidade concedida somente produzirá efeitos prospectivos, de forma que a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios não pode mais ser elidida. - Da violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o Tribunal de origem, após o retorno dos autos do STJ, proferiu novo julgamento dos recursos de apelação, tendo acrescentado "à fundamentação recorrida que na hipótese vertente está presente a vantagem exagerada praticada pela instituição financeira ré/apelante, restando cabível a revisão do contrato, com estrita observância dos ditames estabelecidos pelo art. 51, §1º, do CDC" (e-STJ fl. 739). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Ademais, é importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. No caso, o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado, uma vez que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/RS, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu que, no caso dos autos, os juros remuneratórios superaram em quase 150% a taxa média de mercado, revelando-se manifestamente abusivos (e-STJ fl. 739). Além disso, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apontou de forma detalhada por que, no presente caso, os juros cobrados são abusivos. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior, que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Por fim, cumpre registrar que, na decisão de fls. 733/742 (e-STJ), deu-se provimento ao recurso especial anteriormente interposto tão somente para que o Tribunal de origem analisasse as peculiaridades do caso que justificassem a declaração de abusividade, o que foi cumprido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.