AREsp 2761672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da orientação jurisprudencial consolidada e da necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros, não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); adicionalmente, foi majorado o valor dos honorários em R$300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 utilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial decorrentes das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da orientação jurisprudencial consolidada e da necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros, não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); adicionalmente, foi majorado o valor dos honorários em R$300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)