AREsp 2759177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender que as razões do recurso especial eram deficientes: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não houve indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, nos termos da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, razão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência do art. 421 do Código Civil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que as razões do recurso especial eram deficientes: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada e não houve indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, nos termos da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.