AREsp 2759049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apurou, com base em julgamento fático-probatório, a abusividade da taxa de juros diante da discrepância entre a taxa pactuada (987,22% a.a.) e a taxa média do Bacen (132,08% a.a.), aplicação do entendimento consolidado sobre o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais de juros
  2. 2 valor probatório e necessidade de perícia contábil
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apurou, com base em julgamento fático-probatório, a abusividade da taxa de juros diante da discrepância entre a taxa pactuada (987,22% a.a.) e a taxa média do Bacen (132,08% a.a.), aplicação do entendimento consolidado sobre o uso da taxa média como referencial e vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas n. 5 e 7 e ao conhecimento do recurso pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.