AREsp 2761471 - DECISAO

AREsp 2761471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros ante a significativa discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de elementos plausíveis trazidos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato De Mútuo, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato De Mútuo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como referencial para aferir abusividade dos juros remuneratórios e eventual limitação da taxa contratada
  2. 2 Se há impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto ao óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela abusividade da taxa de juros ante a significativa discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de elementos plausíveis trazidos pela instituição financeira para justificar a cobrança; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.