AREsp 2762469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado é referencial, não absoluta, e que o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado caracteriza abusividade e autoriza limitação à média de mercado
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui limite absoluto para revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média de mercado é referencial, não absoluta, e que o tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros pactuados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.