AREsp 2764474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisional, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Direito Do Consumidor (cdc)
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisional Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando exista discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média?
  2. 2 A estipulação de juros superiores a 12% ao ano indica, por si só, abusividade?
  3. 3 É admissível o conhecimento do recurso especial quando a divergência se funda em fatos e não em interpretação de lei?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na taxa média divulgada pelo Bacen, conclusão que não pode ser revista na via especial.