AREsp 2761645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada dependia de reapreciação do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual — providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — estando o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada dependia de reapreciação do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual — providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — estando o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial