AREsp 2737918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 valor probatório necessário para demonstrar abusividade contratual
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que a taxa média do Bacen é parâmetro para aferição da abusividade e constatou discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação da taxa; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.