AREsp 2764535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela abusividade da taxa contratada em face da taxa média do Bacen, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial citado. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos De Empréstimo Pessoal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela abusividade da taxa contratada em face da taxa média do Bacen, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial citado. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.