AREsp 2761313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal e da ausência de prequestionamento/indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) / Julgado No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) / Julgado No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal e da ausência de prequestionamento/indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.