AREsp 2759900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). A jurisprudência consolidada admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen quando...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como parâmetro ou limite para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). A jurisprudência consolidada admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen quando demonstrada significativa discrepância; o Tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa pactuada com base nesse parâmetro (inclusive com tolerância de 30%), razão pela qual o STJ não reexaminou os fatos e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC