AREsp 2757073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância entre a taxa pactuada (22%) e a taxa média de mercado (7,04%), e porque a reforma...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância entre a taxa pactuada (22%) e a taxa média de mercado (7,04%), e porque a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.