AREsp 2761892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite limitar juros à média de mercado quando houver demonstração cabal de discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 alegada pela recorrente
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 caracterização da abusividade de cláusula de juros em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite limitar juros à média de mercado quando houver demonstração cabal de discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.