AREsp 2745566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve similitude fática suficiente entre os acórdãos para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de divergência jurisprudencial (dissídio) e requisito de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve similitude fática suficiente entre os acórdãos para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.