AREsp 2738910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, constatou abusividade da taxa pactuada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há ensejo para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, constatou abusividade da taxa pactuada com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há ensejo para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.200,00.