AREsp 2764624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem observar os requisitos delineados na jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recursos Especiais Jurisprudência

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ na análise do mérito de recursos especiais sobre matéria fática/controvérsia de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem observar os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta), motivo pelo qual é necessária nova análise pelas instâncias ordinárias segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior