AREsp 2760105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância e a agravante não trouxe prova suficiente para individualizar a taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidenciam, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância e a agravante não trouxe prova suficiente para individualizar a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA