AREsp 2758923 - DECISAO

AREsp 2758923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal importaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Direito Do Consumidor, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Direito Do Consumidor Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal importaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.