AREsp 2763788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade após análise probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Lei 14.181/21, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como referência considerando as peculiaridades do caso
  2. 2 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Se o recurso especial pode analisar matéria que demande reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade após análise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.