AREsp 2742555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros pactuados após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco de crédito), aplicando orientação desta Corte. Assim, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
deny (nega provimento) ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e seus requisitos de aferição
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial e julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros pactuados após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras (custo de captação, spread, risco de crédito), aplicando orientação desta Corte. Assim, a questão exige análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7), tornando incabível o conhecimento do recurso especial por dissídio (Súmula 83). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou a matéria apta para julgamento antecipado, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto pelo julgamento do recurso. Também se aplicou indevida fundamentação...

Court Disposition

deny (nega provimento) ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.