AREsp 2758508 - DECISAO

AREsp 2758508 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), limitando-os à taxa média de mercado; a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito), limitando-os à taxa média de mercado; a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial