AREsp 2742498 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal a quo analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa praticada; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; questões sobre produção de prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido (Súmulas 282 STF e 211 STJ); a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, ensejando inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contabil, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal a quo analisou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa praticada; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; questões sobre produção de prova pericial não foram objeto do acórdão recorrido (Súmulas 282 STF e 211 STJ); a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, ensejando inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.